A Procuradoria Geral do Município de Tarauacá ingressou ontem com uma
Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita Marilete Vitorino
de Siqueira e alguns dos membros de sua gestão. A medida tem por objetivo
apurar eventuais crimes de responsabilidade e atos de improbidade
administrativa.
Ex-prefeita de Tarauacá, Senhora Marilete Vitorino de Siqueira
Entre as irregularidades destaca-se a fraude em licitação e apropriação
de verba pública oriunda de Termo de Compromisso PAC nº 202501/2012, celebrado
com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, destinado à construção de uma unidade educacional.
Segundo consta no processo, a ex-prefeita auxiliada por seu secretário
de Finanças, Claudio Amim e José Augusto Pires, presidente da Comissão de
licitação, juntamente com o representante legal da empresa Construtora Vitória
Comércio e Representações Ltda, Raimundo Lima do Nascimento, sacaram da conta
corrente do convênio, a importância de R$ 218.396,85 (duzentos e dezoito mil,
trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), sob a alegação de
que se tratava da 1ª medição da obra, sem que a empresa tenha, contudo, sentado
um tijolo sequer, conforme fotografias juntadas ao processo.
O que chama atenção é que, embora o pagamento tenha sido efetuado a
título de medição de serviço, não houve a execução de qualquer quantitativo de
obra.
Segundo a Procuradoria do Município, há fortes indícios de que o
dinheiro tenha servido para custeio da campanha de Marinete, quando afirma que
“diante de tantos açodamentos e ilegalidades que se evidenciam no procedimento
em comento, soa crível que a negligência quanto à análise das condições para se
efetuar aquele pagamento, decorreram de ordem da Ex-Prefeita que intencionava
se apropriar daqueles recursos, com vistas, queremos crer, a formar um “caixa
de campanha”, de o modo a custear a reta final de sua candidatura ao Cargo de
Prefeita, já que o pagamento fora efetuado há, apenas, 09 (nove) dias do pleito
eleitoral, situação esta que, se provada, constitui crime, passível de apuração
e reprimenda no âmbito judicial adequado”.
Consta, ainda, no processo, o fato do Secretário de Finanças ter deixado
de proceder à fixação dos valores devidos à Previdência Social e ao Imposto
Sobre Serviço (ISS), facilitando, assim, que ditos valores fossem incorporados
ao patrimônio da Empreiteira, em evidente prejuízo do erário.
As irregularidades que serão apuradas, também envolvem os membros da
Comissão de Licitação, os quais, na intenção de auxiliar a ex-prefeita em seus
desígnios, protagonizaram um repertório de ilegalidades, que consistiam em
“montagem” do procedimento preliminar do certame, com vistas o descumprimento
do prazo legal de publicação.
Fonte:G1.com
Tom
Sérgio, do Blog Jordão em Foco.
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