quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Presidenta Dilma sanciona lei que institui ensino médio em penitenciárias

Passou a vigorar a partir do dia 10 de Setembro de 2015, a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff que institui o ensino médio nas penitenciárias.
A nova lei, N° 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação, em presídios, do ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional de universalização.
Os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos. Também está previsto que União, estados, municípios e o Distrito Federal incluam em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos.

O censo penitenciário passará a apurar, também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.

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