O
INSTITUTO
O
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em
regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516, o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio
Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Cabe
ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs
instituídas pela União.
Cabe
a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a
proteção das Unidades de Conservação federais.
COMPETÊNCIAS
Entre
as principais competências do ICMBio estão apresentar e editar normas e padrões
de gestão de Unidades de Conservação federais; propor a criação, regularização
fundiária e gestão das Unidades de Conservação federais; e apoiar a
implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O
Instituto deve ainda contribuir para a recuperação de áreas degradadas em
Unidades de Conservação. Ele fiscaliza e aplica penalidades administrativas
ambientais ou compensatórias aos responsáveis pelo não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Cabe
ao Instituto Chico Mendes monitorar o uso público e a exploração econômica dos
recursos naturais nas Unidades de Conservação onde isso for permitido,
obedecidas as exigências legais e de sustentabilidade do meio ambiente.
Na
área de pesquisa, ele deve contribuir para a geração e disseminação sistemática
de informações e conhecimentos relativos à gestão de Unidades de Conservação,
da conservação da biodiversidade e do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros
e florestais.
Ainda
nessa área, o Instituto dissemina metodologias e tecnologias de gestão
ambiental e de proteção e manejo integrado de ecossistemas e de espécies do
patrimônio natural e genético de representatividade ecológica em escala
regional e nacional.
A
autarquia também cria e promove programas de educação ambiental, contribui para
a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
(Sinima) e aplica, no âmbito de sua competência, dispositivos e acordos
internacionais relativos à gestão ambiental.
Uma
outra competência do Instituto é propor e editar normas de fiscalização e de
controle do uso do patrimônio espeleológico (cavernas) brasileiro, bem como
fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o
conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes, além de
elaborar o Relatório de Gestão das Unidades de Conservação.
MISSÃO
A
missão do Instituto Chico Mendes é proteger o patrimônio natural e
promover o desenvolvimento socioambiental.
Isso
se dá por meio da gestão de Unidades de Conservação Federais, da promoção do
desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais naquelas
consideradas de uso sustentável, da pesquisa e gestão do conhecimento, da
educação ambiental e do fomento ao manejo ecológico.
Compete
às Unidades de Conservação federais e aos Centros de Pesquisa e Conservação
produzir, por meio da pesquisa científica, do ordenamento e da análise técnica
de dados, o conhecimento necessário à conservação da biodiversidade, do
patrimônio espeleológico e da sociobiodiversidade associada a povos e
comunidades tradicionais.
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