O deputado estadual Geraldo Pereira (PT) reapresentou na manhã
desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, uma indicação propondo a
redução da alíquota de ICMS para quem consumir até 400 kwts de energia elétrica.
O petista diz que a medida tem o objetivo de ajustar o ICMS incidente
sobre o consumo de energia elétrica à capacidade de pagamento das famílias.“O ajuste se faz necessário
para atender aos dispositivos constitucionais”, diz
Pereira.
“Está na Constituição
Federal – sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, justifica Pereira.
A indicação foi protocolada no mês de março deste ano, na Mesa
Diretora da Aleac. O desconto está escalonado da seguinte forma:
Mais de 100 kwts e até 200 kwts, 7%; Mais de 200 kwts e até 300 kwts, 12%; Mais de 300 kwts e até 400 kwts, 17%; Mais de 400 kwts, 25%.
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