Os
deputados estaduais aprovaram na sessão desta quinta-feira (29) o Projeto de
Lei nº 123 que “Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que Cria o
Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – Depasa”. O projeto, que
tem por objetivo implantar a estrutura organizacional da autarquia, obteve 17
votos favoráveis, 1 contra e 1 abstenção.
A
matéria prevê a criação de 723 (setecentos e vinte e três) cargos efetivos com
o respectivo quantitativo, vencimento e atribuições, condição fundamental para
a abertura de um concurso público para provimento de cargos efetivos.
Ainda
propõe a criação da Gratificação de Atividade de Saneamento, destinada apenas
aos servidores lotados nas áreas de operação e manutenção do Sistema de
Saneamento Básico do Depasa.
O
deputado Gehlen Diniz (PP) votou contra a aprovação da matéria afirmando que as
distribuições das gratificações não estão especificadas no projeto. “O projeto
do Depasa pode até beneficiar algumas pessoas, mas acredito que essas
gratificações podem ser distribuídas conforme o desejo do diretor daquela
instituição. No texto não há nenhuma vinculação entre os salários pagos e as
funções exercidas, ou seja, podem-se pagar bem mais a um encanador do que a um
técnico”, justificou.
Para
o relator da matéria, deputado Jenilson Leite (PCdoB), a gratificação será
destinada aos servidores que executam os serviços da área operacional da
empresa. “Esse tipo de bonificação já existe nas áreas de saúde e educação por
exemplo. A bonificação será para aqueles trabalhadores que executam serviços na
madrugada, são eles que vão resolver os problemas que surgirem após o expediente”,
explicou.
Antes
de a matéria ir ao plenário para apreciação dos deputados, foi debatida
exaustivamente na Comissão Mista, composta pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
Mircléia
Magalhães
Agência Aleac
Agência Aleac
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