MPAC ASSINA RECOMENDAÇÃO PARA PREFEITOS CUMPRIREM LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto com o Ministério Público de Contas, assinou recomendação para os prefeitos cumprirem, no prazo de um ano, a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O ato de assinatura ocorreu nesta quinta-feira (30), no Palácio da Justiça, durante o Seminário Pró-Catador.

O gestor que não adotar as medidas administrativas dentro do prazo estabelecido corre o risco de ter o parecer desfavorável pelo Ministério Público de Contas. No Acre, a capital Rio Branco é a única que tem se empenhado e cumprido os requisitos da legislação sobre o encerramento dos lixões como depósito e a implantação de aterros para receber os rejeitos sólidos de forma adequada.

A coordenadora de Defesa do Meio Ambiente, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, diz que o Ministério Público não irá mais tolerar o adiamento desses planos por ser a peça essencial para o financiamento público para encerramento dos lixões, implantação da coleta seletiva e inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis.

Ela diz ainda que muitos prefeitos foram responsabilizados pelo Ministério Público para pôr fim aos lixões a céu aberto, mas que o problema não se resolveu por completo e, por meio do programa Cidades Saneadas, é uma fórmula de renovar os compromissos. O programa surgiu a partir da necessidade de implementação no estado das leis nacionais de saneamento básico e de resíduos sólidos.

“Esses planos são um ponto de partida para toda a implementação da lei. Agora adotamos uma nova estratégia, pelo programa Cidade Saneadas, para reabrirmos o diálogo e renovação desses compromissos. Adiar o prazo só trará mais problemas. Isso precisa ser uma prioridade absoluta na agenda dos governantes de todas as instituições. No Ministério Público é prioridade e estamos firme nesse propósito”, disse a procuradora de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo destacando que a inadequação do lixo interfere diretamente na saúde humana.

A promotora do Ministério Público de Contas, Ana Helena​, comentou sobre a implantação dos planos e disse que desde 2013 os serviços começaram a ser intensificados na área de meio ambiente. “Estamos avançando nesta área. É um ponto de partida”, disse.

Recursos públicos

Dezesseis municípios acreanos possuem os recursos assegurados para a implementação dos planos de resíduos sólidos. A cidade Rio Branco tem previsão de entregar o plano no próximo mês, e os quatro que faltam recursos, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) está financiando.

“Então sabemos que dinheiro não é mais o fator principal. A agora a questão é técnica, mas isso está sendo resolvido. O Governo do Estado já acenou ajudar no processo também”, disse a procuradora.

A primeira-dama Marlúcia Cândido, que representou o governador Tião Viana no evento, anunciou que para o próximo ano há um investimento de R$ 1 milhão para ajudar os catadores de materiais recicláveis. O recurso dará um apoio para os catadores se organizarem em cooperativas.

Outra novidade anunciada no evento faz parte do Ministério Público do Trabalho que pode ajudar os municípios acreanos na captação de recursos financeiros. O órgão ele tem uma ação judicial, cujo valor da multa gira em torno de R$ 3 milhões, que poderá ser revertida ao financiamento para os planos de resíduos sólidos e inclusão sócio-produtiva dos catadores.

Pró-Catador

O Seminário Estadual Pró-Catador é realizado pela comissão de Defesa de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Projeto de Atuação Nacional Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis.

No âmbito do MPAC, o evento integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo projeto Cidades Saneadas, idealizado e executado pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente e suas respectivas promotorias. A iniciativa também envolve promotores de Justiça que atuam na defesa dos Direitos Humanos e na esfera da Habitação e Urbanismo.

O evento teve a participação da procuradora regional do Trabalho Margareth Matos de Carvalho, que ministrou PALESTRAsobre ‘A responsabilidade do poder público e os catadores de materiais recicláveis’; do procurador de Justiça do Paraná, Saint-Clair Honorato que palestrou sobre um trabalho educativo bem mais amplo para que cada vez mais pessoas saibam a importância da coleta seletiva.

“Queremos mostrar para as prefeituras o cenário atual e mudar essa realidade. Esse é objetivo do Ministério Público com essas ações”, comentou.

O assistente-geral da Secretaria Nacional da Presidência da República, Francisco Oliveira​, também participou do evento apresentando o programa Pró-Catador no âmbito do governo federal e as políticas públicas federais existentes para a inclusão social e produtiva dos catadores.

“As cobranças por parte do Ministério Público são vistos com bons olhos”, diz prefeito

O prefeito de Porto Acre, cidade distante 70 quilômetros da capital, Carlos Portela​, disse que as cobranças por parte do Ministério Público são vistas com bons olhos. Segundo ele, a prefeitura está convergindo esforços para que o plano de resíduos fique pronto para pleitear junto à União os recursos para a construção do aterro sanitário.

“Estamos tranquilo com a situação. A aproximação do Ministério Público no problema é excelente, pois acima de tudo a questão da destinação final adequada dos resíduos é questão de saúde pública, saneamento básico e qualidade de vida acima de tudo. Temos prazo a ser cumprido e faremos o possível”, ressaltou.

A Lei 12.305, denominada de Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2010, concedendo prazo até agosto de 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 55) e até o dia 2 de agosto de 2014 para o encerramento dos lixões (art. 54).

O prefeito de Capixaba, cidade distante 72 quilômetros de Rio Branco, Antônio Vareada​, diz que o plano está concluído, mas em busca de dinheiro para desapropriação da área Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTRE).

“Infelizmente nosso lixão é a céu aberto. Temos já dinheiros alocados, mas o município não tem dinheiro para fazer a desapropriação para a UTRE. O seminário é importante e trouxemos participantes para, quando voltarmos, formar a nossa cooperativa de catadores, pois o lixo não é um problema meu, mas de todo o Brasil”, salientou.

O promotor de Justiça da cidade de Xapuri, Bernado Fiterman Albano enfatizou que o Ministério Público está atento a situação dos lixões e em busca de soluções.

“Como os demais municípios, Xapuri não é diferente. Continuamos com a realidade do lixão sem nenhuma destinação correta dos resíduos sólidos e sem qualquer tipo de seletividade. O Ministério Público está atento a situação e, juntamente com o Cidade Saneadas, vamos buscar a resolução do problema”, enfatizou.

“Enfrentamos preconceitos e isso deve acabar”, diz catadora

Milene Pereira da Silva é catadora de material reciclável, mas não possui nenhum vínculo com a legalidade na profissão. Ela cata latinhas aos domingos e tira, em média mensal, R$ 200. Segundo ela, que durante a semana trabalha em casas de famílias, a intenção é fazer parte de cooperativas e ter seus direitos trabalhistas garantidos.

“Enfrentamos muitos preconceitos. É uma realidade difícil e perigosa. Tenho vontade de entrar em uma cooperativa, mas em Xapuri não tem nenhuma ainda”, disse.

Rio Branco e Senador Guiomard são os únicos municípios acreanos que possuem cooperativas e associações de catadores.

“O Ministério Público, juntamente com o governo do estado e vários outros órgão, estão empenhados em resolver um problema grave dos municípios, que é a questão da política de resíduos sólidos e que tem como base o aterro sanitário definitivo. Que esse acordo seja cumprido pelos municípios e traga uma qualidade de vida melhor para o nosso cidadão”, disse o secretário estadual de Meio Ambiente, Edgard de Deus.

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