BRASIL: FRAUDE NO SEGURO-DESEMPREGO

BRASÍLIA — As fraudes no seguro-desemprego acontecem debaixo do nariz do governo em pagamentos indevidos a servidores públicos, sócios de empresas e ocupantes de cargos eletivos, como prefeitos e vereadores. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), prestes a ser concluída, descobriu que, no ano passado, pelo menos 812 pessoas receberam o auxílio de forma irregular: 465 são funcionários públicos, 107 tinham vínculo societário ou exerciam atividade empresarial e 240 foram eleitas e assumiram cargos no Legislativo. As fraudes resultaram em prejuízo de R$ 2,5 milhões. O problema com o pagamento indevido de seguro-desemprego a servidores públicos foi detectado pela primeira vez em 2011, quando uma auditoria da CGU identificou 1.242 servidores que receberam o benefício irregularmente, mas nada foi feito no sentido de inibir as irregularidades.

Na auditoria de 2013, foram identificados pagamentos indevidos de seguro-desemprego a servidores de vários ministérios, inclusive do Ministério do Trabalho, que tem a missão de controlar os gastos com o benefício. Do total, 148 servidores estão na administração direta, e o restante está distribuído entre bancos públicos, autarquias, fundações e universidades. Entre os empresários que receberam o beneficio, 60 estão em São Paulo; 13, na Paraíba; 11, no Rio Grande do Sul; e dois, no Rio. O seguro também foi pago a três prefeitos, 11 vice-prefeitos e 226 vereadores. Os nomes dos beneficiados não foram divulgados pela CGU.

As irregularidades foram apontadas a partir do cruzamento de informações relativas ao pagamento do seguro-desemprego em 2013 com o banco de dados do funcionalismo, que é controlado pelo Ministério do Planejamento. Também foram utilizadas como fonte a base do CNPJ da Receita Federal e o cadastro de eleitos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

MÁ-FÉ OU FALTA DE CONHECIMENTO

Na avaliação de fontes do Ministério do Trabalho, o problema ocorre principalmente entre os concursados, que, por má-fé ou falta de conhecimento, negociam a demissão no setor privado e entram com requerimento para receber o seguro-desemprego, acumulando duas fontes de rendimentos com recursos públicos, o que é vedado. Os técnicos alegam ainda que enfrentam dificuldades de acesso ao banco de dados do Planejamento para verificar se os requerentes ao benefício recebem remuneração da União.

Em nota, o Ministério do Trabalho informou que foram abertos 122 processos administrativos para ressarcimento ao erário, dirigidos aos respectivos órgãos para apurar responsabilidades. Além dos processos individuais, a pasta respondeu à CGU que foram instaurados outros 25 processos para que as superintendências regionais de Trabalho apurem o foco dos problemas.

“O Ministério do Trabalho e Emprego, antes do pagamento, cruza as informações com os diversos cadastros e tem solicitando ao MPOG (Ministério do Planejamento), detentor da base Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal), permissão para cruzamento automatizado das informações da base de dados do sistema Siape com o seguro-desemprego, para que esse processo de batimento ocorra no ato de habilitação e também no pagamento de cada parcela, com a finalidade de coibir recebimento indevido do benefício”, informou a pasta em nota.

O ministério, no entanto, não informou as providências tomadas em 2011, quando a CGU identificou o pagamento indevido do seguro-desemprego a 1.242 servidores públicos. Também não divulgou valores eventualmente ressarcidos. Em nota, o Ministério do Planejamento informou que não recebeu pedido do Trabalho sobre o pagamento indevido do seguro a esses funcionários: “Quanto à auditoria de 2011, não identificamos qualquer solicitação ao Ministério do Planejamento”, diz a nota.

O texto informa ainda, que, em relação a 2013, o Planejamento editou uma portaria em julho do ano passado, determinando aos órgãos que exigissem dos novos servidores, no ato da posse no cargo público, declaração de que não é beneficiário do seguro-desemprego. Destaca também que foram iniciados os trabalhos para integração dos sistemas dos dois ministérios, para identificar e evitar eventual concessão irregular do seguro-desemprego. “Após análises das equipes técnicas dos dois órgãos, e resguardada a política de segurança da informação estabelecida para o Siape, foi estabelecido um novo modelo para validação das informações sistêmicas que deve ser implantado ainda em 2014”.

O pagamento indevido do seguro-desemprego tem sido recorrente, conforme atesta a CGU, envolvendo trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Em 2011, por exemplo, dos 7,168 milhões de auxílios desembolsados, 53.903 foram indevidos, um prejuízo aos cofres públicos de R$ 108,7 milhões. Foram detectados 4.609 beneficiários com vínculo empregatício ativo; 5.006 beneficiários do INSS, 22 mortos, 31.604 sem carteira assinada e, portanto, sem os requisitos para o recebimento do seguro, além de 1.242 servidores públicos.

GASTOS COM BENEFÍCIO CRESCEM 10% ESTE ANO

No relatório da auditoria realizada em 2011, a CGU apontou “fragilidades” no pagamento do seguro-desemprego e alega que os controles são “inadequados e ineficazes”. O órgão destacou ainda o alto grau de rotatividade, de cerca de 80%, no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho nos últimos anos, “que em consequência afetou as atividades da unidade responsável pelo seguro-desemprego”.

As fraudes contribuem para aumentar as despesas com o seguro-desemprego, que devem subir 10,35% este ano, atingindo R$ 35,204 bilhões. Para o próximo ano, o gasto está projetado em R$ 40,262 milhões, alta de 14,36%. Os recursos para o pagamento do seguro-desemprego vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que deve registrar déficit recorde de R$ 12 bilhões neste ano e de outros R$ 19,9 bilhões em 2015. A situação financeira cada vez mais complicada do Fundo tem exigido constantes aportes do Tesouro Nacional.

Além das fraudes, outro grande fator de pressão no rombo do FAT é a política do governo de reajuste real do salário mínimo, que afeta também as despesas com o abono salarial (PIS). Segundo dados do Ministério do Trabalho, enquanto a inflação (IPCA) subiu 187% entre 2002 e 2013, o salário mínimo subiu 339% no período. O processo de formalização do mercado de trabalho no Brasil e a alta rotatividade de mão de obra também ajudam a elevar os gastos com seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do FAT defende que o governo faça investimentos nas agências públicas de emprego (Sine), tanto em sistemas quanto em pessoal, para que esses órgãos sejam mais eficientes na intermediação de mão de obra, no encaminhamento dos trabalhadores a cursos de qualificação e na avaliação prévia sobre o direito dos requerentes ao benefício.